A aprovação, na Câmara Federal, da emenda que redistribui os royalties do petróleo, gera um intenso debate sobre as razões da existência destes recursos e sua melhor destinação, envolvendo, principalmente, o pacto federativo.
O debate sobre o tema descambou para o passionalismo, fazendo aflorar bairrismos e oportunismos eleitorais. A maioria dos partidos adota uma posição em cada Estado, em função da lógica meramente eleitoral. O PCB, com a responsabilidade de partido centralizado, olha a questão sob a ótica dos interesses gerais do conjunto do povo brasileiro, sobretudo dos trabalhadores.
Em 2009, foram R$4,9 bilhões arrecadados em royalties. O primeiro aspecto a considerar é quanto à sua natureza. A Constituição, mesmo afirmando que nossos recursos minerais são da União, concede aos Estados e Municípios produtores o direito de receberem compensações por danos ambientais e, no caso dos derivados de petróleo, pelo fato de o ICMS, diferentemente de outros produtos, ser cobrado nos Estados de destino e não nos produtores.
A recente emenda aprovada na Câmara de Deputados muda, repentinamente, as regras do jogo que estavam em vigor, pelas quais o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, recebe cerca de 75% dos royalties destinados aos Estados e Municípios.
É razoável que uma parcela significativa dos royalties do petróleo fique nos Estados produtores, pelas razões expostas acima. No entanto, é preciso levar em conta que uma distribuição dos recursos de forma mais equilibrada entre os entes federativos é um elemento fundamental para a busca de um modelo de desenvolvimento voltado para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais.
Além disso, a cadeia produtiva da atividade petrolífera já vem trazendo inúmeros benefícios à economia do Rio de Janeiro, com investimentos na indústria naval e nos setores industriais correlatos, nos serviços, na infraestrutura e na área financeira, que têm impulsionado a geração de empregos, aumentando o consumo em geral e proporcionado a captação de significativo montante de recursos para o Estado, via cobrança de impostos.
Respeitadas as compensações devidas aos Estados produtores, os recursos gerados a partir de agora pela extração do petróleo da camada pré-sal devem ser distribuídos de forma a contribuir efetivamente para um processo mais homogêneo de desenvolvimento econômico e social do Brasil, voltado para a diminuição da miséria e da exclusão. Os novos recursos gerados pelo pré-sal devem ser distribuídos na razão inversa do grau de desenvolvimento dos Estados, medido pelo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
Além do mais, o ritmo de exploração do petróleo, nas áreas atuais e na camada pré-sal, deve ser baixo o suficiente para garantir reservas estratégicas para o país e possibilitar o seu uso prolongado. A utilização dos recursos gerados deve voltar-se para o financiamento da pesquisa para a geração de energias alternativas e sobretudo de políticas sociais, como educação, saúde e saneamento básico, com metas claramente definidas.
Não se pode admitir que grande parte destes recursos financeiros continue sendo gasta irresponsavelmente por governos estaduais e municipais, sem qualquer controle social. Em muitos casos, os recursos dos royalties são consumidos em obras suntuosas de maquiagem e em ações supérfluas e eleitoreiras.
Para que estes objetivos e benefícios sejam garantidos e ampliados, é preciso continuar lutando pela REESTATIZAÇÃO DA PETROBRÁS, para que ela volte a ser uma empresa 100% estatal, com a participação direta dos trabalhadores brasileiros, e cujos lucros se destinem fundamentalmente para mitigar os nossos graves problemas sociais.
Hoje, o Estado brasileiro detém menos de 40% do capital da Petrobrás, estando o restante nas mãos de investidores privados, sendo as ações vendidas inclusive na Bolsa de Nova Iorque. É preciso acabar urgentemente com os leilões do nosso petróleo e com a ANP, a agência entreguista encarregada de promovê-los.
O marco regulatório enviado pelo governo federal para o Congresso Nacional é insuficiente para o Brasil gerir soberanamente nossas riquezas. Exigimos que o Parlamento desengavete o projeto apresentado pelos movimentos sociais brasileiros, que aponta para o resgate do monopólio estatal do petróleo.
Os frutos de nossas riquezas devem ser geridos pela Petrobrás 100% estatal, com controle social, uma empresa capaz de dar o rumo e o ritmo do processo produtivo, sem qualquer submissão ao jugo dos interesses das grandes empresas multinacionais do setor petrolífero.
PCB - Partido Comunista Brasileiro
Comissão Política Nacional
Março de 2010
O PCB, os royalties do Petróleo e a reestatização da Petrobrás (Nota Política do PCB)
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Oleh
Rubens Ragone
