(Nota Política do PCB)
O projeto de lei do Código Florestal brasileiro apresentado à Câmara dos Deputados representava, claramente, os interesses mais avançados do grande capital no campo: a redução das áreas mínimas de proteção vizinhas aos corpos d’água – as matas ciliares –, a permissão para o desmatamento de encostas, entre outros muitos pontos de impacto negativo, e, principalmente, a anistia prevista para os desmatadores são, explicitamente, medidas de grande interesse para os grandes fazendeiros e para aqueles que vivem da extração ilegal de madeira nativa.
Mesmo com todas as pressões havidas e com as emendas inseridas, o texto aprovado na Câmara (que será agora debatido no Senado) facilita ainda mais o desmatamento e o uso irracional da terra, ao permitir, por exemplo, que as propriedades pequenas possam desmatar mais. Fica aberta, assim, a possibilidade de utilização de falsas propriedades de pequeno porte, de posse de grandes proprietários, que serão usadas segundo os interesses do grande capital, podendo levar ao desmatamento, no curto prazo, de milhões de hectares.
A questão é duplamente grave, pois, além de levar, perigosamente, a possibilidade de sobrevivência das florestas – principalmente as da região amazônica – para a proximidade de um "ponto de não retorno", de impossibilidade de um reflorestamento, por conta da desertificação que se instalará, dadas as características do solo, a mediada incentiva as formas mais agressivas de exploração capitalista, como a venda da madeira nativa e a criação extensiva de gado nas áreas devastadas.
Nesse sentido, a anistia dada aos desmatadores é um crime duplo, pois não apenas legitimou as ações já ocorridas como incentivou a aceleração do desmatamento para a criação de "fatos consumados", como vem ocorrendo, nos últimos dias, principalmente em Mato Grosso e Rondônia. A gravidade da questão e a magnitude dos interesses em jogo foram atestadas pelos recentes assassinatos de militantes, em Mato Grosso e Rondônia, que, mesmo sob ameaça de morte, seguiram denunciando o desmatamento e outras práticas criminosas diariamente presentes na região.
A votação reafirmou a natureza conservadora do "núcleo duro" da aliança social no poder e da respectiva representação partidária no Congresso, que tem, como principais bases sociais, os grandes empresários da indústria, do campo e do setor financeiro, o que pouco a diferencia dos partidos de "oposição" pela direita, como o PSDB e o DEM. Mesmo com o voto contrário de sua bancada, o PT havia construído os eixos centrais da proposta, contando com a participação decisiva do PC do B (partido do relator, deputado Aldo Rebelo).
Não haverá, sob o capitalismo, uma solução definitiva e completa para a preservação e a recuperação dos biomas nem para o uso das terras aráveis que faça do campo uma fonte ambientalmente sustentável de alimentos para todos: hoje plenamente integrado ao capitalismo internacional, o campo brasileiro é produtor de "commodities” para exportação, como a soja, com produção altamente mecanizada e apoiada pelo uso de fertilizantes e defensivos químicos em larga escala, em detrimento das necessidades de abastecimento da maioria da população.
Nesse momento, há que lutar para barrar a aprovação do Código Florestal, na sua versão atual, no Senado. Há que denunciá-lo em todos os espaços sociais e essa luta deve buscar a unidade de ação com todos os segmentos sociais que se opõem às medidas criminosas nele previstas.
Em nosso entendimento, essa luta deve ser seguida pela defesa de um projeto alternativo para o campo com a mudança do regime fundiário para, com a predominância de formas superiores de propriedade, como as fazendas estatais e as cooperativas, podermos combater a miséria e a desigualdade social, fortalecer a organização dos trabalhadores do campo e avançar para o projeto de construção do socialismo no Brasil.
Todo o repúdio aos assassinatos em Mato Grosso e Rondônia!
Pela Reforma Agrária sob controle dos trabalhadores
Pelo Socialismo
Comissão Política Nacional
Partido Comunista Brasileiro
Não ao criminoso Código Florestal aprovado na Câmara
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Oleh
Rubens Ragone
