(Nota Política do PCB)
O Partido Comunista Brasileiro (PCB)
repudia veementemente a decisão do Parlamento brasileiro, em votar e
aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados, a PEC 215, que trata da demarcação de terras indígenas.
Segundo a PEC 215, o poder de demarcação de Terras Indígenas é
transferido do Executivo ao poder Legislativo e se estende a terras
quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental. Essa
aprovação significou uma vitória da bancada ruralista, pois, na prática,
impedirá que haja mais áreas indígenas e quilombolas identificadas.
É importante frisar que, diferentemente
dos latifundiários e do agronegócio (representados pela bancada
ruralista), a terra para os indígenas não possui interesses econômicos. A
terra tem um significado de sustentabilidade, de memória, de cultura e
identidade para os Povos Indígenas, condição vital para a reprodução
física e cultural desses povos.
Inúmeras comunidades indígenas continuam
sem possuir o direito à terra, portanto, sem o direito de locais para
morar, realizar suas atividades produtivas e praticar suas manifestações
culturais. Até mesmo o direito à educação diferenciada não é
respeitado, uma vez que só pode se realizar se a comunidade indígena
tiver a posse da terra. Para além desses fatores, as comunidades
indígenas sem terra são vítimas, muitas vezes, de violência cometida
impunemente por fazendeiros e latifundiários. Vale ressaltar que mesmo
nas terras que já estão demarcadas pelo Estado, é comum a presença de
posseiros e de invasões destas terras por garimpeiros e/ou madeireiros.
Atualmente, o processo de demarcação de
Terras Indígenas já enfrenta várias dificuldades, como, por exemplo, as
debilidades da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), com falta de quadro
pessoal, de condições de trabalho e de recursos orçamentários. Com esse
quadro e dentro dos limites burgueses, poucas são as Terras Indígenas
demarcadas nos últimos anos. Com a aprovação da PEC 215, esse processo
praticamente deixará de existir, pois o poder de demarcar terra passará
do Executivo para o Legislativo, sendo a decisão por conta dos
parlamentares por meio de projeto de lei, aprovado por maioria simples.
O PCB repudia esse retrocesso do Estado
brasileiro com as populações indígenas, pois fere pontos consagrados na
Constituição: o reconhecimento das terras ocupadas pelos índios como
direito original e a prerrogativa do Executivo em demarcar as terras.
Torna-se necessário que as comunidades indígenas e os movimentos sociais
e populares se mobilizem para a derrubada da PEC 215, ao mesmo tempo em
que pressionem a FUNAI para agilizar os procedimentos de identificação e
demarcação das Terras Indígenas.
No entanto, a problemática das Terras
Indígenas em nosso país ultrapassa os limites da FUNAI, sendo,
necessariamente, uma questão agrária. Portanto, é fundamental a luta
pela reforma agrária em nosso país, garantindo terras para as
comunidades indígenas, quilombolas e famílias sem terra.
PCB – Partido Comunista Brasileiro - Comissão Política Nacional (abril de 2012)
REPUDIAMOS O PROJETO DOS LATIFUNDIÁRIOS SOBRE A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
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Oleh
Rubens Ragone
