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A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde repudia o conjunto de medidas que, segundo notícia veiculada na Folha de São Paulo em 27/02/2013
, o Governo Federal prepara desde o início do ano e que amplia a trilha
da privatização da saúde em curso, através da radicalização do
favorecimento já amplo ao mercado de planos e seguros de saúde.
Na reportagem é relatado que a própria
Presidenta, pessoalmente, vem negociando com grandes empresas que atuam
no mercado de planos privados de saúde – a maioria controlada ou com
grande participação do capital estrangeiro e grandes doadoras da
campanha presidencial de Dilma Rousseff – um pacote de medidas que
transferirão mais recursos públicos para suas já vultosas carteiras
através de redução de impostos, novas linhas de financiamento e outros
subsídios a expansão do seu mercado.
Tal proposta consistiria na prática em
universalizar o acesso à saúde das pessoas através de planos e seguros
privados, e não através de serviços públicos no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS). O preceito constitucional da saúde como direito é ferido
mortalmente, ao ser substituído por uma abordagem da saúde como
mercadoria a ser mais amplamente consumida, especialmente para as
chamadas classes C e D, para impulsionar o atual modelo de
desenvolvimento.
Esta pode ser a formalização final para a
instituição de um seguro saúde e criação de um Sistema Nacional de
Saúde integrado com o setor privado, tendo como consequência acabar com o
SUS ou torná-lo um sistema focalizado, consagrando o processo de
universalização excludente que vem ocorrendo desde os anos 1990 com a
saída dos trabalhadores melhores remunerados que foram impulsionados à
compra de serviços no mercado privado devido ao sucateamento do SUS.
Esse movimento faz parte do mesmo processo de aprofundamento da
subordinação do país ao grande capital financeiro, atrelado aos
interesses do imperialismo. Contra fatos não há argumentos: há um há um
há um há um há um há um crescimento no número de usuários de planos de
saúde de 34,5 milhões, em 2000, para 47,8 milhões, em 2011, tendo o
Brasil se tornado o 2º mercado mundial de seguros privado, perdendo
apenas para os Estados Unidos da América.
A referida medida que beneficia os
planos privados é anunciada poucos meses depois da venda de 90% da AMIL,
maior operadora de planos privados de saúde do Brasil, para a empresa
norte-americana United Health, e do anuncio do seu fundador, Edson Godoy
Bueno, um dos maiores bilionários brasileiros, da meta destes planos
atingirem 50% da população brasileira, ou seja, duplicar a sua cobertura
para 100 milhões de brasileiros. A estratégia anunciada pela United
Health para o Brasil é crescer entre o público de baixa renda.
Tal política não responde aos interesses
da maioria da Nação: sistemas de saúde controlados pelo mercado são
caros, deixam de fora idosos, pobres e doentes, são burocratizados e
desumanizados, pois as pessoas são tratadas como mercadorias. Se o SUS
hoje não responde aos anseios populares por uma saúde universal de
qualidade de acordo com a Constituição de 1988 não é pelas deficiências
do modelo - há modelos de sistemas universais como Reino Unido e Cuba,
amplamente bem considerados pela população e com indicadores de saúde
melhores dos que o sistema de mercado da nação mais rica do planeta, os
EUA – mas porque os governos não alocam recursos suficientes, não
cumprem a legislação e porque a democracia, expressa no controle da
sociedade sobre o sistema de saúde, não é respeitada.
O que se constata é que o Estado está
cada vez mais mínimo para o SUS e máximo para o mercado. A privatização
desta vez não é de forma travestida de modernização da gestão, como no
caso dos “novos” modelos de gerenciamento: Organizações Sociais (OSs),
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações
Estatais de Direito Privado (FEDPs), Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH) e Parcerias Público-Privada (PPPs). Ou mesmo na
forma da complementariedade invertida, em que a rede privada em vez de
ser complementar à pública, tem absorvido 62% dos recursos públicos
destinados aos procedimentos de alta e média complexidade, através de
convênios e contratação de serviços da rede privada pelo SUS.
A atual inflexão, se confirmada,
vaticina uma total derrota do Movimento da Reforma Sanitária, que na 8ª
Conferência Nacional de Saúde defendia uma progressiva estatização do
setor, pois o inverso é que se materializaria. Tornar-se-ia absoluta, e
em níveis nunca antes vistos nesse país, a tendência da nossa história
recente de alocar cada vez mais os fundos públicos para o setor privado
da saúde em detrimento da ampliação do setor público para a garantia do
direito de todos à saúde e do dever do Estado de prestar serviços à
população.
Por que o governo tem recursos para
subsidiar o setor privado e não tem para ampliar a rede pública de
saúde? Por que o governo não atende às demandas dos movimentos sociais,
das Conferências Nacionais de Saúde e dos Conselhos de Saúde para
destinar 10% da receita corrente bruta da União para a saúde pública?
Por que a regulamentação da Emenda 29 não trouxe recursos novos para o
SUS como estava previsto? Por que se aprofunda a precarização da força
de trabalho na saúde e a terceirização dos serviços de saúde? Por que se
mantém a DRU (Desvinculação das Receitas da União)? Porque há uma Lei
de Responsabilidade Fiscal draconiana e nenhuma lei de responsabilidade
sanitária ou social? Por que não se respeita o controle social?
A Frente Nacional contra a Privatização
da Saúde tem empreendido lutas contra todas as formas de privatização
que vem ocorrendo após os anos 1990. Contra o desmonte do SUS público
estatal e às medidas do atual governo de fortalecimento do setor privado
de saúde, a Frente reafirma suas bandeiras:
* Defesa incondicional do SUS público, estatal, universal, de qualidade e sob comando direto do Estado.
* Contra todas as formas de privatização
da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito
Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e Parcerias
Público Privadas.
* Contra a implantação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização
dos Hospitais Universitários e de ensino federais.
* Pela Inconstitucionalidade das Leis que criam as Organizações Sociais (OSs) e a EBSERH.
* Defesa de investimento de recursos públicos no setor público.
* Pela gestão e serviços públicos de qualidade
* Defesa de concursos públicos RJU e da carreira pública no Serviço Público.
* Contra todas as formas de precarização do trabalho.
* Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
* Exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde.
* Defesa da implementação da Reforma
Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento da rede de atenção
psicossocial, contra as internações compulsórias e a privatização dos
recursos destinados à saúde mental via ampliação das comunidades
terapêuticas.
* Pela efetivação do Controle Social Democrático.
* Por uma sociedade justa, plena de
vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem
divisão de classes sociais!
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
Março/2013
Manifesto de Repúdio à Proposta do Governo Federal de Subsidiar os Planos Privados de Saúde
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5
Oleh
Kaizim