 Crédito: PCB | |
HABEAS DATA
O Habeas Data é um direito criado pela constituição de 1988, pelo qual o cidadão pode solicitar aos órgãos de repressão e de informação os registros a seu respeito. O Habeas Data que divulgamos a seguir é de autoria do SNI (Serviço Nacional de Informação*), que foi substituído pela ABIN.
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(*) O SNI foi o órgão central de informação da ditadura implantada a partir de 1964.
Habeas Data de Ivan Pinheiro
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Oleh
Kaizim
