A Frente Nacional Contra o Golpe de Estado em Honduras, integrada pelas diferentes forças organizadas no país e unidas pela situação provocada à comunidade nacional e internacional a partir do golpe de Estado, informa o seguinte:
1- Reiteramos que a posição intransigente da comissão nomeada pelos golpistas torna impossível uma solução com êxito da mediação realizada em San José da Costa Rica.
2- Estamos de acordo com o primeiro ponto da proposta apresentada pelo cidadão presidente da Costa Rica, prémio Nobel da Paz, Oscar Aris, consistente na restituição imediata de Manuel Zelaya Rosales à presidência da República de Honduras, a qual exigimos que seja de carácter incondicional.
3- Recusamos o resto da referida proposta, porque não coincide com nossas colocações e exigências, o que argumentamos: O número 3 possibilita a inclusão de pessoas relacionadas com o golpe de Estado e, portanto, que cometeram delitos de lesa humanidade. O número 3 significa a negação do direito cidadão a uma democracia participativa. O número 4 promove a impunidade para aqueles que planearam, executaram e apoiam o Golpe de Estado. O número 5 implica a possibilidade de perpetrar uma fraude eleitoral da qual já se têm claros indícios. O número 6 desconhece a nossa posição de rever o papel constitucional das forças armadas e o seu envolvimento no golpe de Estado. O número 7 não tem razão de ser, enquanto não se eliminarem os pontos anteriores.
4- Denunciamos a atitude de desconhecimento tácito de violação de direitos humanos de que vem sendo objecto a população por parte do governo de facto e dos seus aparelhos repressores, do qual é exemplo: 4 assassinatos, 1.158 detenções ilegais, busca e perseguição de representantes do movimento social; 14 meios de comunicação, 14 jornalistas e 4 organizações sociais sofreram atentados à liberdade de expressão; foram violentados os direitos individuais e fundamentais da vida do cidadão e cidadã contemplados na Constituição da República. Denunciamos também a involução que sofreu o país em matéria de direitos humanos, militarização de instituições públicas e a colocação em acção de membros de esquadrões de morte por todo o país; a qual se soma a acção em conluio do Ministério Publico, dos julgados e dos Tribunais da República com o governo de facto, o que provocou um estado de desamparo da cidadania.
5- Mantemos a nossa posição de alcançar processos políticos includentes que permitam a participação democrática de homens e mulheres, por meio da instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
6- Continuamos firmes na nossa luta, até conseguir a recuperação da ordem institucional.
Tegucigalpa, M.D. 19 de Julho de 2009
Frente Nacional Contra o Golpe de Estado em Honduras
